Micro Empreendedor Individual: Abra sua empresa fácil e rápido!

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele empreendedor que trabalha por conta própria 
e não se encaixa nas regras para ter uma empresa com sede, número de funcionários entre outros.

Requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual

  • Faturar no máximo R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês
  • Não ter participações em outra empresa como sócio ou titular
  • Ter apenas um empregado contratado que ganhe até um salário mínimo ou piso da categoria

Quais impostos o Microempreendedor Individual deve pagar?

O MEI é enquadrado no simples nacional que é um regime tributário que isenta os micro e pequenos empresários do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Assim o trabalhador paga apenas um valor fixo mental que será destinado a Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Valores atualizados anualmente com o salário mínimo

Comércio
R$40,00

Prestação de serviços
R$44,40

Comércio e serviços
R$45,40

Nem todas as atividades são permitidas serem exercidas por MEI.

> Clique aqui < e confira se a sua ocupação está contemplada na lista de permissões

Benefícios do Microempreendedor Individual

1. Cobertura previdenciária

O MEI e a sua família têm
acesso ao auxílio-doença, aposentadoria por idade e por invalidez, salário-maternidade para gestantes e adotantes após carência, pensão
por morte e auxilio reclusão.

2. Funcionário a baixo custo

O empregado custa ao MEI 11% do valor do salário (3% para a previdência e 8% para o FGTS). No caso do atual salário, este valor é aproximadamente R$ 86,68

3. Carga tributária reduzida

o MEI paga entre R$40 e R$45, dependendo da sua atividade. Estes valores vão para a
Previdência Social ICMS e ISSQN.

4. Acesso a contas e crédito

O MEI pode criar conta em bancos e obter créditos. Em especial nos públicos onde há linhas especiais de créditos para Microempreendedor Individual com redução de tarifas e juros.

5. Compra/venda conjunta

A lei permite a união de MEIs para a formação de consórcios de compras que busquem condições vantajosas de preços e condições de pagamento em mercadorias compradas em maiores quantidades.

6. Controles mais simples

 A única obrigação é uma Declaração Anual ddo Simples
Nacional do MEI (DASN-SIMEI) que pode ser feita de forma simples e prática pela internet.

7. Alvará gratuito

Não precisa pagar nada pelo alvará e ainda pode ser expedido a qualquer instante pelo portal do empreendedor.

8, Segurança jurídica

O processo de formalização do MEI é amparado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e amparada por quorum qualificado ou seja não é tão simples para alterá-la.

6. Apoio técnico do SEBRAE

O Sebrae disponibiliza apoio técnico constante para MEI em todo o Brasil. Além de conteúdos educativos, dispõe de cursos e orientações presenciais em todo país.

Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar funcionários?

O MEI pode contratar apenas um funcionário e suas responsabilidades legais perante ele são iguais a funcionários de empresas com outras classificações fiscais. 

O salário deve respeitar o mínimo estipulado pela lei ou o piso salarial da profissão.

 O trabalhador tem todos os demais direitos garantidos como FGTS calculado a base de 8% sobre o salário,3% para a Previdência Social, décimo terceiro, férias, folgas entre outros.

[Passo a passo] Como fazer o cadastro de Microempreendedor Individual (MEI)

Cumprindo os requisitos qualquer um poderá se formalizar como um Microempreendedor Individual.

A inscrição é gratuita e deve ser 
feita no Portal do MEI, do governo federal. Basta acessar o site e clicar no campo “Formalização”.

Atenção aos golpes que circulam na internet

Existem algum sites muito parecidos com o oficial do governo que são intermediários e seus dados são usados para outros golpes.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente.



Existem muitos sites com nomes idênticos ao do governo que utilizam seus dados para outros golpes. 


 
  Não é necessário encaminhar nenhum documento seu e nem cópia anexada à Junta
  Comercial e nenhum outro órgão


Após fazer o cadastro pelo portal do governo com alguns dados que você informou, você já terá em mãos uma certidão válida que poderá inclusive imprimir.

 necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

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